O descritor "Jurisdição" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4 | 50.0% |
| TCAS | 3 | 37.5% |
| TRP | 1 | 12.5% |
Últimos 8 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados