017793 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com fundamento em ilegalidade e possivel a revogação com destruição retroactiva dos efeitos ja produzidos pelo acto administrativo. II - Em principio, a competencia dispositiva não se esgota com o seu exercicio em relação a um caso concreto. III - A competencia para revogar, resultante da competencia dispositiva, permanece, em principio, enquanto aquela subsistir. IV - O limite temporal a revogação dos actos administrativos estabelecido no n. 2 do art. 4 do D.L. 256-A/77, de 17/6, reporta-se apenas a revogação dos actos constitutivos de direitos ( n. 2 do art. 118 da L.O.S.T.A. ).