004463 - Supremo Tribunal Administrativo

Para o efeito do exercicio da industria em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, consideram- -se dependencias anexas, não so as que estão integradas na casa de residencia como as que ficam perto ou junto dela, em relação de dependencia economica. A oficina onde se exerce o trabalho caseiro não perde a natureza de dependencia anexa pelo facto de ser maior que a casa de habitação e estar instalada em terreno que tambem da serventia para outra oficina congenere.