I - Provido um funcionario, por promoção, num dos lugares do quadro de pessoal do I.G.C., com fixação do local de trabalho, na sede daquele, em Lisboa, e acto definitivo e executorio o novo acto...

I - Quando a organica do departamento implique a existencia de cargos da mesma categoria em localidades diversas, o ingresso nos seus quadros sujeita, em principio o funcionario a colocação em...

I - Na caracterização da infracção disciplinar ha que ter em conta a conduta do arguido, tal como foi havida como provada, não suspeitas sobre procedimento mais grave, que, podendo subsistir, não...

Compete a Caixa Geral de Aposentações a fixação da pensão da funcionaria que a data do acto ou facto determinante da aposentação prestava serviço na Secretaria de Estado da Administração Publica,...

I - Na impugnação da liquidação definitiva ou complementar da contribuição industrial e licito ao impugnante abranger tambem a liquidação provisoria da mesma contribuição. II - As pessoas com...

I - Não se verifica o ilicito de recusa de exibição de escrita se apenas se prova que esta não existia no local onde a fiscalização rogou a sua consulta. II - Não e consentida a convolação para a...

A instalação dos bens adquiridos com isenção do imposto de transacções a coberto da declaração modelo n. 13 em lugar diferente do indicado nesta mesma declaração não significa, per si, que o...

A utilização dos bens adquiridos a coberto de declaração modelo n. 13 em local diferente do exercicio da actividade do adquirente constante dessa declaração não integra destino diferente dos mesmos...

Pode instalar-se no mesmo imovel um estabelecimento de fabrico de pão para fornecimento a supermercado desde que se respeitem as normas gerais sobre localização de estabelecimentos industriais e os...

Esta sujeita a imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do respectivo Codigo, a importancia recebida pela cedencia feita ao senhorio do local onde um comerciante tinha instalado o seu...