083851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083851
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transporte gratuito, Culpa concreta, Culpa presumida do condutor, Indemnização ao lesado, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019941
Nr Documento: SJ199307060838511
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57aac158d4122c7f802568fc003a5a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083851.9A
Sumário
A culpa fundada apenas na inobservância dos deveres gerais envolve unicamente matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias; já constitui, porém, matéria de direito, apreciável pelo Supremo, a culpa decorrente da não observância de um preceito regulamentar que imponha ao condutor de um veículo automóvel determinada conduta perante certas circunstâncias. É de presumir velocidade excessiva se o condutor de um veículo entra numa curva a velocidade tal que não consegue dominar-lhe a marcha. A Relação, dentro dos poderes que a Lei lhe confere em matéria de facto, pode fazer uso de presunções judiciais, assentes nos factos provados, nas máximas da experiência, nos juizos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica, e nos próprios dados da intuição humana. A culpa, no caso de transporte gratuito, a que alude o artigo 4 n. 2 do Código Civil de 66 pode ser presumida. Tendo a vítima, único sustentáculo de família harmoniosa, 34 anos de idade e recebendo anualmente 1200 contos é équitativa a indemnização de 6000 contos à viúva de 25 anos e a de 2000 contos ao filho de oito anos, pela perda de proventos, de 1500 contos pela perda do direito à vida, e de 1000 contos à viúva e de 500000 escudos ao filho por danos morais.