Quando foi proferido o acórdão 044813?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Fundo social europeu, Director geral

Acórdão

044813

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1999
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Fundo social europeuDirector geralActo recorrível

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2.
DL 246/99 DE 1999/06/07 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30577 DE 1998/05/05.
AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.
AC STA PROC43329 DE 1999/05/13.

Sumário

A competência do Director-Geral do DAFSE para certificar, designadamente no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu é exclusiva, razão pela qual o recurso contencioso desses actos não depende de recurso hierárquico para o Ministro respectivo.

Texto integral não disponível

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