078589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 078589
Acórdão
Descritores: Letra, Pagamento, Obrigação pecuniária, Princípio nominalista, Ultramar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017338
Nr Documento: SJ199211190785892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4c0c407480c7e7d802568fc003a5f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:078589.AC
Sumário
O pagamento das letras deve ser efectuado na moeda estipulada (artigo 1, n. 2 da Lei Uniforme). O artigo 550 do Código Civil consagra , como regra, o princípio nominalista do cumprimento das obrigações pecuniárias, mandado efectuar o pagamento em moeda corrente e, atendendo, para o cálculo das espécies que devem ser entregues, ao valor nominal da moeda na data do cumprimento. Tendo a letra sido sacada, aceite e avalizada em Moçambique, no ano de 1974, com data de vencimento de 30 de Junho de 1975, e sendo a moeda estipulada o escudo moçambicano, moeda que teve em Moçambique curso legal e paridade com o escudo do Banco de Portugal até 25 de Julho de 1975 deve o pagamento ser feito em escudos portugueses, por aplicação do princípio nominalista consagrado no artigo 550 do Código Civil.