036878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Junior
Processo: 036878
Acórdão
Descritores: Tentativa, Pressupostos, Cumplicidade, Medida da pena, Furto qualificado, Elementos da infracção, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026779
Nr Documento: SJ198302220368783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f4592a5254417b802568fc003b1069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036878.05
Sumário
Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de furto qualificado é punida, com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. É aplicada ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada. Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada quem, de noite, com ajuda de terceiros, se dispõe a furtar de uma cooperativa agrícola, vacas que a ela pertenciam, só não o tendo feito por terem sido impedidos de o fazer por razões alheias à sua vontade.