0019613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 0019613
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Arrendatário, Direito de preferência, Propriedade horizontal, Renda, Restituição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029155
Nr Documento: RL198105290019613
Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG127. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG233 ANO109 PAG298 ANO103 PAG470 PAG472. A VARELA IN RLJ ANO103 PAG475.
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG52
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3737a70f95edbcf88025680300043084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0019613.4A
Sumário
Tendo o regime de propriedade horizontal sido constituído na mesma escritura em que se realizou a compra e venda do prédio por andares ou fracções autónomas e sendo essa escritura de 20 de Outubro de 1977 - após a publicação da Lei n. 63/77 de 25 de Agosto - tal significa que só a partir dessa data é que efectivamente nasceu o direito legal de preferência invocado pelos locatários. Não tendo os locatários renunciado ao direito de preferência que lhes assistia nem caducado o respectivo direito de acção, gozam os mesmos da preferência na venda efectuada dos andares que ocupavam como locatários. Efectuado o depósito do preço da alienação e demais encargos, têm os preferentes direito a que lhes sejam restituídas as rendas que a partir dessa data e durante a pendência da acção, pagarem ao adquirente.