015819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015819
Acórdão
Descritores: Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Erro nos pressupostos de facto, Provimento, Pessoal administrativo, Assistente de relações publicas, Secretaria de estado da cultura
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE DE 1980/08/07.
Nr Convencional: JSTA00008163
Nr Documento: SA119811203015819
Data de Entrada: 06/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb4fd567f37c628e802568fc00387108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015819.13
Sumário
Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que contem uma exposição da materia de facto susceptivel de habilitar o interessado a conhecer as razões que determinaram o seu provimento na categoria em que foi provido. Não constitui vicio de forma a invocação, no despacho recorrido, de um preceito legal que, no entender do recorrente, não seria aplicavel a situação que se verificava. Para que a recorrente pudesse ser provida na categoria de segundo-oficial, ao abrigo do disposto no artigo 24, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 59/80, de 30 de Abril, necessario seria que, antes do provimento, ja possuisse tal categoria. Como tal não se verificava, não viola a lei o despacho que a nomeou assistente de relações publicas de segunda classe, ao abrigo da alinea e), do mesmo preceito legal.