I – O preceituado no art. 110º, al. b), da LPTA, não é aplicável em recursos jurisdicionais que tomem por objecto decisões emanadas do TCA. II – Dispõe de legitimidade para acometer o acto...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do artº 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse directo, pessoal e...

I - De acordo com o preceituado no artº 3º, nº 4, do DL 248/85, de 15/7, com a redacção do DL 317/86, de 25/9, uma funcionária com a categoria de Assistente de dador dos quadros dos HCL e da MAC,...

I- As especiais características e adaptações previstas no Decreto-Lei n. 145-A/78, de 17 de Junho, só se impunham para as actividades próprias dos trabalhadores portuários e não para os trabalhadores...

I - Na vigência do DL n. 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a...

I - As acções (para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos) só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a...

I - O encarregado de pessoal auxiliar administrativo previsto no n. 5 do artigo 27 do DL. 248/85, de 15/7, integra-se na carreira de pessoal auxiliar administrativo, segundo decorre do anexo 1 do DL...

I - O recurso para declaração de nulidade de acto administrativo não esta sujeito a prazo. II - Não tem legitimidade para impugnar actos de nomeação para o quadro de pessoal de informatica do...

I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente...

Constitui fundamentação suficiente de acto administrativo inserido em preceito de Decreto-Lei a "nota justifivativa" do projecto de diploma, elaborada no Gabinete Ministerial donde o diploma emanou,...