031735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031735
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Falsidade de documento, Processo disciplinar, Dispensa de serviço, Agente da guarda nacional republicana
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036929
Nr Documento: SA119930218031735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09cb3e67b728f191802568fc0039c4e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031735.7F
Sumário
Lesaria gravemente o interesse público a suspensão da executoriedade de um despacho ministerial que, na sequência de processo disciplinar, aplicou a um soldado da GNR a medida de passagem à situação de reforma por ter elaborado uma guia de substituição de carta de condução falsa. Com efeito, a imagem pública daquela corporação ficaria seriamente comprometida se, não obstante ter levado a cabo a conduta atrás referida, que constitui ilícito criminal, o seu autor continuasse no exercício das suas funções ou nelas fosse reinvestido até decisão no processo principal (recurso de anulação do acto). Não ocorrendo o requisito exigido pela al.b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não é de conceder a suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado.