045395 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na punição do concurso de crimes o legislador enveredou decisivamente pelo sistema da pena unitária e, na sua fixação, há-de ponderar-se o binómio "factos-personalidade do agente". II - O tribunal competente para fixação do cúmulo jurídico das penas é o da última condenação em 1. instância, independentemente de algumas das condenações anteriores não terem transitado em julgado e estarem pendentes de recurso.