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012758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012758
ACORDAO
Descritores: Iva, Prestação de serviços, Refeição, Estabelecimento hoteleiro
Sumário
No período anterior à Lei 2/88, as refeições oferecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, como prestação de serviço prestadas a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal eram incidentes de I.V.A.