037432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037432
Acórdão
Descritores: Empreiteiro de obras públicas, Alvará, Cedência de alvará, Cessação de alvará, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052378
Nr Documento: SAP19991014037432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b560a9945847ae75802568fc003a0f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037432.BE
Sumário
A cedência de alvará de obras públicas por uma empresa a outra, a qualquer título e para qualquer efeito, determina a cassação de todos os alvarás de que a empresa cedente seja titular, não lhe podendo ser concedidas novas autorizações nos 10 anos subsequentes. - artigo 52, ns. 1, 2 e 3 do DL n. 100/88, de 23 de Março. A cedência é, contudo, um conceito de direito, pelo que, sendo aplicada à recorrente a sanção administrativa da cassação de alvará com o fundamento que o cedeu a outra empresa, sem se referirem factos que permitam ao julgador subsumi-los a tal conceito e concluir pela sua existência, sustentando aquela que o não cedeu à sua consorciada, verifica-se erro nos pressupostos de facto.