O descritor "Empreiteiro de obras públicas" classifica 30 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 18 | 60.0% |
| STA | 12 | 40.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Empreiteiro de obras públicas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.