I - Nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do DL n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor...

I – A assembleia geral de uma sociedade por quotas, como órgão interno da sociedade, tem competência limitada ao interior da sociedade, não lhe cabendo manifestar para o exterior a vontade da mesma...

I – O prazo de caducidade de 132 dias previsto no artº226º do DL 405/93, de 10.12 e no correspondente artº255º do DL 59/99, de 02.03, não se aplica às acções instauradas pelo dono da obra, que...

I - Na intervenção acessória, o chamado não tem legitimidade, para independentemente do recurso do assistido, interpor recurso jurisdicional autónomo da sentença condenatória da parte principal. II...

I - Nos termos do art.º 51, n.º 1, alínea h) do ETAF compete aos tribunais administrativos conhecer "Das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos...

I - Nos termos do art.º 51º, n.º 1, alínea h) do ETAF compete aos tribunais administrativos conhecer "Das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos...

Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada...

Do n.º 3 da Portaria n.º 412-I/99, de 4/6, conjugado com os artigos 26.º, 27.º, n.º 1 e 28.º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2/3, 62.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, da mesma data e...

Não procede a acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento na inadequação da dimensão das manilhas de conduta de água subterrânea para comportarem o volume de água das...

I - Embora se considere como recaindo sobre o empreiteiro o dever de indemnizar os danos causados a terceiros na execução duma empreitada, pode admitir-se a responsabilidade da pessoa colectiva...