023831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023831
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Convite do tribunal, Engenheiro tecnico agrario, Transição para a carreira tecnica superior, Arguição de novos vicios
Recorrente: Rodrigues , Abilio e Outros
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/02/04.
Nr Convencional: JSTA00021755
Nr Documento: SA119890411023831
Data de Entrada: 23/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a47ff7c8e10b35f802568fc00376984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023831.15
Sumário
Não tendo alguns dos recorrentes dirigido qualquer pretensão a autoridade recorrida, os despachos em que esta indefere requerimentos dos demais em que pediam a transição para a carreira tecnica superior, não obstante se encontrarem todos na mesma situação profissional, não atingem a esfera juridico- -administrativa daqueles, pelo que os mesmos carecem de legitimidade para os impugnarem contenciosamente. Não se pode conhecer de vicios de violação de lei pela primeira vez arguidos nas conclusões formuladas pelo recorrente a convite do tribunal, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil. O Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, não converteu a carreira tecnica dos engenheiros tecnicos agrarios na carreira tecnica superior pelo que o Decreto-Lei 329-A/85, de 9 de Agosto, não lhes confere o direito de ingresso nesta ultima, encontrando-se os mesmos ja integrados em carreira tecnica devidamente estruturada pelo Decreto Regulamentar 79/77, de 26 de Novembro, com referencia a Lei Organica do Ministerio de Agricultura e Pescas aprovado pelo Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio.