9140313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140313
Acórdão
Descritores: Julgamento, Revelia, Novo julgamento, Notificação pessoal do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002138
Nr Documento: RP199106129140313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/398d04ead0bc0f428025686b00662da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140313.F0
Sumário
Segundo o paragrafo 3 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal de 1929, assiste ao reu julgado a revelia o direito de, em 5 dias contados desde a data da sua notificação pessoal da decisão condenatoria, requerer a realização de novo julgamento ou interpor recurso. Se o reu deixou transcorrer tal prazo sem tomar uma dessas opções a decisão transitou em julgado. Assim, se o reu requereu um nova notificação do acordão condenatorio que, por inadvertencia do juiz foi ordenada e efectuada, tal notificação constitui um acto superfluo e, portanto, não produz consequencias juridicas. Pelo que e perfeitamente correcto o despacho do juiz que indefere, por extemporaneidade o requerimento que, na sequencia de tal notificação, visa a realização de um novo julgamento.