002758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como ninguem pode ser prejudicado por erro de funcionario, aproveita a parte prazo concedido em notificação de que foi alvo, sem embargo de o mesmo carecer de suporte legal. II - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não conhece, em principio, de materia de facto.