Tendo sido julgado deserto o recurso, por falta de alegação, quando esta afinal havia sido apresentada em tempo e so por lapso não tinha sido junta ao processo, e de deferir a reclamação contra o...

I - Enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que pune um funcionario por faltas não provadas no processo disciplinar. II - Não actua com falta de zelo o funcionario...

I - Importa erro nos pressupostos de facto - o que constitui vicio de violação de lei - o acto que declarou a exoneração de um funcionario publico, a seu pedido, quando se demonstra que o funcionario...

E de anular o despacho se a exigencia do pagamento dos direitos foi feita por lapso.

I - Como ninguem pode ser prejudicado por erro de funcionario, aproveita a parte prazo concedido em notificação de que foi alvo, sem embargo de o mesmo carecer de suporte legal. II - A Secção do...

I - A passagem de ano escolar e comprovada pela acta e termo de aproveitamento. II - O erro na pauta, devido a lapso de escrita, e rectificavel, nos termos gerais, destinando-se aquela pauta apenas...

I - A contagem de juros compensatorios a favor do contribuinte tem de provir de um vero dever de indemnizar, respeitante a uma responsabilidade civil extracontratual, derivada de uma culpa funcional,...

Comete a transgressão do artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais a empresa que não envia, no prazo legal, a direcção de finanças o balanço e documentos a que se refere este artigo. Improcede a...

I - A face do disposto no artigo 16 do Decreto- -Lei n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção do Decreto-Lei n. 43901, de 8 de Setembro de 1961, a verificação da autenticidade de todos os...