027412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027412
Acórdão
Descritores: Centro de saude, Presidente da direcção, Exoneração, Revogação do acto administrativo, Arguição de novos vicios, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029985
Nr Documento: SA119910131027412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f30ed9322ce0bad802568fc0037afafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027412.D4
Sumário
Consistindo a revogação de um acto administrativo, referida no art. 18 da Lei Organica do S.T.A., na eliminação por outro de um acto em plena produção de efeitos, a prolação de um novo acto em consequencia da anulação contenciosa de um acto anterior não e susceptivel de violar aquele preceito legal. A arguição de novo vicio na alegação do recurso contencioso so e possivel quando, no momento da elaboração da petição, onde devia ter lugar, o recorrente não dispunha dos necessarios elementos para tanto. Não ha falta de fundamentação quando o acto recorrido, por concordancia com eles, faz seus os pareceres e informações de que constam razões suficientemente elucidativas das razões de decidir.