I - As atribuições cometidas pelo artigo 1 do Decreto Regulamentar Regional n. 14/86-A de 14 de Maio a Direcção Regional de Saude não podem interpretar-se, dado o ambito das materias ali enunciadas,...

I - Inexistindo o dever legal de decidir por parte da autoridade a quem foi dirigido um recurso hierarquico, sobre este não se formou indeferimento tacito. II - Interposto recurso contencioso desse...

I - Consistindo a revogação de um acto administrativo, referida no art. 18 da Lei Organica do S.T.A., na eliminação por outro de um acto em plena produção de efeitos, a prolação de um novo acto em...

I - O poder disciplinar e discricionario, mas com aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com a qualificação juridica dos factos reais. II - Concluindo-se que os factos imputados em...

O funcionario nomeado para exercer as funções de subdelegado de saude durante o periodo de instalação de um centro de saude e nomeado, findo esse periodo, para o mesmo cargo e não para o de delegado...

I - Esta sujeito ao regime da função publica e, portanto, ao respectivo procedimento disciplinar, o pessoal de enfermagem dos Centros de Saude que, tendo estado sujeito ao regime do Estatuto do...

I - Os medicos municipais dos concelhos onde fossem criados centros de saude passavam a exercer as suas funções sob a direcção dos directores dos centros (n. 1 do art. 87 do D.L. 413/71 e 98 do...

I - Constitui acto definitivo o despacho que nomeia uma interessada como sub-delegado de saude. II - Não impugnado contenciosamente, esse acto firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso...

I - A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada. II - A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu...