018280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018280
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Interpretação da petição, Liquidação adicional, Impugnação unitária, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Fundamentação, Notificação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Pereira , Humberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00042070
Nr Documento: SA219950426018280
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e13b8c33bc65972802568fc00392779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018280.6F
Sumário
Cabe nos poderes do tribunal de revista sindicar a interpretação que as instâncias hajam feito da petição inicial. No caso dos autos estamos perante impugnação judicial de um acto de liquidação adicional de imposto profissional, que, de acordo com o princípio da impugnação unitária, a petição argui de consequencialmente inquinado de vícios assacados a uma antecedente deliberação da comissão distrital de revisão. Face ao disposto nos ns. 1 a 4 do art. 268 da Constituição (revisão de 1989), o art. 41 do CIProfissional (CIP) terá de ser, sob pena de inconstitucionalidade material, conjugado com os arts. 30 e 31 do ETAF84 que contêm normas posteriormente consagradas no CPTRIB91 (arts. 21, n. 2, 22 e 64, n. 2) e no CPA91 (arts. 66, 68, n. 1 e 123, n. 2). Se bem que não directamente impugnável (como acto preparatório não destacável, conforme pronúncia, transitada, do acórdão recorrido), aquela deliberação constitui acto administrativo que afectou os interesses legalmente protegidos do contribuinte. Por isso não podia a Administração limitar-se a satisfazer a letra do art. 41 do CIP: notificar o contribuinte para pagar o imposto assim adicionalmente liquidado. Por força do disposto no n. 3 do art. 268 da Constituição e por tal deliberação afectar os interesses legalmente protegidos do contribuinte, tinha este de ser notificado não só do seu conteúdo decisório mas também da sua fundamentação, que era obrigatória e sem cujo conhecimento não estava o interessado devidamente habilitado a decidir se e com que bases recorrer.