0001334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0001334
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Regulamento interno, Contrato de adesão, Cessação de pagamentos, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015130
Nr Documento: RL199510250001334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e23d929d128715f8025680300025a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0001334.D6
Sumário
A pensão complementar de reforma, concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento Interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes adivinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. Todavia, poderá cessar, nos termos do n. 6 do referido Regulamento, combinado com o art. 437 do CC, quando se verificar a alteração anormal das circunstâncias que determinaram a respectiva concessão. A sua manutenção afectaria gravemente os princípios da boa fé, uma vez que os trabalhadores tinham perfeito conhecimento de que aquele benefício poderia ser retirado (n. 6 do regulamento) em face de um retrocesso imprevisto da actividade da empresa.