003534 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso do mesmo acto para as 1 e 2 Secções deste Supremo Tribunal, mas havendo-se a 1 Secção declarado incompetente em razão da materia sem que a recorrente tenha requerido, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei 267/85, de 16-7, a remessa desse processo a 2 Secção, a questão da tempestividade do recurso apresentado directamente nesta 2 Secção e de apreciar-se de harmonia com a data da apresentação deste recurso na 2 Secção, e não em conformidade com a data da entrega da petição de recurso na 1 Secção.