9450938 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é de indeferir liminarmente a petição inicial onde se pretende ver reconhecido o direito de propriedade adquirido por usucapião, de área inferior à da unidade de cultura com o argumento de que se procura obter um fim proibido por lei. II - Com tal acção apenas se pretende transformar uma situação de facto em situação jurídica, e ainda que se admitisse que tal fraccionamento fosse nulo e invocável para sempre, a nulidade não prevaleceria sobre a usucapião, desde que invocada, e não poderia afectar os direitos adquiridos por esse modo.