038186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038186
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável, Notificação, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045918
Nr Documento: SA119970220038186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e53d38c8c5a9b87a802568fc00395516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038186.DC
Sumário
É desculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido se a respectiva notificação não faz qualquer menção a este respeito. A circunstância de o ofício de notificação postal do interessado ter sido expedido em correio normal não registado em data não apurada não permite que se conclua que foi recebido pelo destinatário no dia seguinte ao da data em que foi assinado. Não havendo qualquer indício de que a sanção imposta por autoridade administrativa a um particular decorre de um processo por contra-ordenação, prevalece a regra geral de impugnabilidade contenciosa da actuação administrativa perante os tribunais administrativos decorrente do disposto no art. 268 n. 4 da Constituição.