98P1177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 98P1177
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Droga, Crime qualificado, Valor consideravelmente elevado, Valor elevado, Avultada compensação económica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036354
Nr Documento: SJ199812170011773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c05713aedd0e127802568fc003ba3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1177.5C
Sumário
No CP de 1982, nos crimes contra o património, foi introduzido o conceito abrangente e fluido de "valor consideravelmente elevado". Todavia, o legislador do DL 430/83, de 13 de Dezembro, preferiu adoptar, no artigo 27, alínea c), uma fórmula ("avultado") que, embora também abrangente e fluida, traduz uma menor exigência valorativa: avultado aproxima-se de elevado mas fica, seguramente, muito aquém de consideravelmente elevado. Por isso, o conceito de "avultada compensação monetária", mantido inalterado pelo DL 15/93, de 22 de Janeiro, (cfr. artigo 24, alínea c)), deve entender-se como tendencialmente mais próximo do de valor elevado (superior a 50 UC's) do que do de valor consideravelmente elevado (superior a 200 UC's), sem que, porém, isso signifique que os dois últimos sejam, sem mais, aplicáveis fora dos crimes contra o património.