0330283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0330283
Acórdão
Descritores: Furto, Burla, Concurso de infracções, Acumulação de crimes, Violação de correspondência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017555
Nr Documento: RL199406290330283
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abd9013afeb0ca31802568030002a67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330283.F8
Sumário
As decisões jurisdicionais têm de ser sempre fundamentadas. O crime descrito no art. 182, n. 1, do Código Penal (CP) compreende a abertura da encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado, por pessoa diferente do destinatário, sem consentimento de quem de direito. Este preceito incriminador concretizou o direito fundamental ao segredo da correspondência que já gozava de eficácia directa, nos termos do art. 18, n. 1, com referência ao art. 26, n. 1, ambos da CRP, prescrevendo a sanção penal para a respectiva violação. O arguido apoderou-se de cheque que estava no interior do envelope que abriu, contra a vontade do destinatário, e depositou-o na sua conta bancária para que lhe fosse pago o valor nele mencionado (após falsamente ter escrito o nome do queixoso). Com esta conduta preencheu-se dois tipos de crime diferentes, o de furto (art. 296 CP) e o de burla (art. 313 CP), porque há apropriação ilegítima do valor do cheque e a determinação da prática de actos causadores de prejuízos patrimoniais a outrem, através de erro ou engano sobre factos por si astuciosamente provocados. Há aqui diversos valores jurídico-criminais que a conduta do agente nega de que deriva um concurso de crimes.