031148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 031148
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Notificação verbal, Prazo de recurso contencioso, Concurso de promoção
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039950
Nr Documento: SA119940601031148
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b08477a40a85c625802568fc00390a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031148.9F
Sumário
Sendo a recorrente candidata ao concurso interno de acesso, a que se refere o n. 4 do art. 23 do Dec.-Lei n. 498/88, de 30/12, impunha-se que a anulação de tal concurso lhe fosse notificada. A notificação do acto exige uma comunicação oficial e formal, mediante a qual se dê conhecimento dele ao interessado, não sendo de considerar notificação o simples conhecimento acidental ou privado. Tendo a recorrente requerido a notificação do acto, por dele apenas ter tido conhecimento verbal e informal, e não contendo, a notificação que lhe veio a ser feita, a fundamentação, podia a recorrente usar ainda da faculdade prevista no n. 1 do art. 31 da L.P.T.A. e beneficiar de regime de contagem de prazo do recurso do n. 2 do mesmo preceito. Só no caso de demora na passagem de certidões ou demora em facultar a consulta de documentos ou processos é que se poderá usar do meio processual acessório da intimação, prevista no art. 82 e segs. da L.P.T.A..