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I - A nulidade da sentença prevista no artº 668º nº 1/d) do CPC pressupõe quer uma falta de apreciação das “questões” que o juiz devesse conhecer, quer uma apreciação de “questões” de que o juiz não...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso, fixado em meses, começa a contar-se do dia do evento e termina no dia correspondente do mês, nos termos da al. c) do art.º 279.º do CCiv., sem...

I - Sendo a recorrente candidata ao concurso interno de acesso, a que se refere o n. 4 do art. 23 do Dec.-Lei n. 498/88, de 30/12, impunha-se que a anulação de tal concurso lhe fosse notificada. II...

A simples notificação verbal de decisão, desde que o processo administrativo não revele por forma inequivoca que o interessado teve dele conhecimento, agindo de harmonia com esse conhecimento, não...