037879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 037879
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de investigação agrária, Assistente de investigação, Transição de pessoal, Lista nominativa, Rectificação do acto administrativo, Revogação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049149
Nr Documento: SA119980304037879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca7edd1a16a7b70d802568fc0039a607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037879.A0
Sumário
O despacho mediante o qual é retirado da lista nominativa de transição de pessoal do quadro do INIA, o nome de uma assistente de investigação, não é uma "rectificação" do despacho anterior de aprovação da lista nominativa, mas sim revogação de acto anterior constitutivo de direitos. Não enfermando de ilegalidade a inclusão da recorrente na lista nominativa do quadro de INIA, por, designadamente, se dever considerar integrada naquele quadro, em regime de nomeação definitiva, o acto referido em I é anulável, pois representa revogação ilegal de acto anterior constitutivo de direitos assim violando o art. 18 da LOSTA e 141 n. 1 e 2 do CPA.