021548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 021548
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Arguição de vicios, Restrição tacita, Acto pressuposto, Caso resolvido
Recorrente: Sampaio , Luis
Recorridos: Vice-reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1984/08/23.
Nr Convencional: JSTA00029100
Nr Documento: SA119901122021548
Data de Entrada: 25/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810ebfb5ee921a58802568fc0037d9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021548.62
Sumário
O recorrente so pode alegar novos vicios relativamente aos indicados na petição inicial se deles tiver conhecimento posterior a apresentação daquele articulado, designadamente pela junção dos elementos instrutorios. E licito ao recorrente abandonar vicios que tendo invocado na petição, determinativos da mera anulação do acto. A não impugnação de um acto administrativo, da lugar ao "caso resolvido ou caso decidido" que tem um valor semelhante ao caso julgado do recurso contencioso. Não pode o recorrente invocar vicios de um acto administrativo que se transformou em caso decidido ou caso resolvido, quando impugne um outro acto de que aquele e pressuposto.