Restrição tacita - Jurisprudência Portuguesa

I - O recorrente so pode alegar novos vicios relativamente aos indicados na petição inicial se deles tiver conhecimento posterior a apresentação daquele articulado, designadamente pela junção dos...

I - Não se pode conhecer de um vicio alegado pelo recorrente apenas nas alegações finais quando o podia ter feito na petição inicial. II - Entende-se que o recorrente abandona os vicios que referem...

I - Obsta ao decurso do prazo prescricional a pendencia de recurso contencioso interposto de acto punitivo, segundo o principio geral de direito de que a prescrição não corre durante o tempo em que o...

I - Entende-se que os recorrentes abandonaram a arguição dos vicios invocados na petição do recurso quando a não incluam nas conclusões da alegação. II - Não se pode conhecer de um vicio alegado...

I - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões das alegações, muito embora - se se tratar de materia que seja do conhecimento oficioso do tribunal - este tem de conhecer dela, mesmo que...

O abandono dos vicios apontados ao acto impugnado na alegação do recorrente torna contenciosamente insindicavel aquele acto, pelo que, não concorrendo vicios de conhecimento oficioso, improcede o...

I - Não e admissivel a ampliação do objecto do recurso contencioso na alegação, com vista a que se conheça de acto administrativo anterior ao acto recorrido, por via do qual se indeferira um pedido...

I - O artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional. II - Os indices enumerados são...

I - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e da redacção primitiva do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, era obrigatoria a publicação no DR da...

I - A apreciação do vicio de forma passa pela ponderação do tipo legal do acto. II - Improcede a alegação de vicio de forma quando o processo psicologico do autor do acto se revela pela sua...