009991 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Retirado da ordem juridica o acto tacito contenciosamente impugnado, mediante revogação, fica o recurso contencioso sem objecto, gerando-se a impossibilidade da lide com extinção da instancia [art. 287 alinea e), do Codigo de Processo Civil]. II - Em tal caso, não são devidas custas, ao abrigo do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo.