0021015 - Tribunal da Relação de Lisboa

No caso de condenação em pena de prisão e multa por crimes de injúrias e desobediência (artigos 165, 168 n. 2 e 388 do Código Penal) não há que perdoar as penas de multa mas sim que fazer cessar a execução da pena principal e das penas acessórias por se tratar de amnistia própria e não de perdão (artigo 1, alíneas b) e e) da Lei n. 23/91, de 04/07).