0016761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 0016761
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Termo, Norma imperativa, Redução do contrato, Dolo, Anulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018741
Nr Documento: RP198205040016761
Indicações Eventuais: M PINTO IN TGDC 1976 PAG482 PAG399.
M ANDRADE IN TGRJ 1960 V2 PAG430.
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/443cad9820911e7a8025686b0066e34aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0016761.F9
Sumário
A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa e tem por fim proteger o inquilino contra o senhorio. Por isso, a cláusula do termo final contrária à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio é nula. Tal nulidade conduz, apenas, à redução do contrato. O contrato de arrendamento é anulável, se o senhorio incorrer em erro, induzido por dolo do inquilino. São condições de relevância do dolo como motivo de anulação do contrato: a) tratar-se de "dolus malus"; b) ser essencial ou determinante, embora o dolo incidental também possa vir a conduzir à anulação; c) haver, por parte do deceptor, intenção ou consciência de induzir ou manter em erro.