020448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020448
ACORDAO
Descritores: Principio da igualdade, Principio da imparcialidade, Alegação de desvio de poder, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/02/15.
Nr Convencional: JSTA00023509
Nr Documento: SA119870122020448
Data de Entrada: 02/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35c1d73f92bd9dce802568fc00377f14
Sumário
I - No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o prazo para a interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, devendo, portanto, proceder-se ao desconto de ferias, domingos, sabados e dias feriados, mesmo em relação ao prazo de um ano para interposição do recurso pelo Ministerio Publico. II - Não viola os principios da igualdade e da imparcialidade, constitucionalmente consagrados, nem incorre no vicio de desvio de poder, o despacho que nomeia para lugar de empregada diferenciada do quadro da Escola de Enfermagem de Saude Publica as candidatas com melhor aptidão para o exercico das respectivas funções.
