0395/16.4BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a um tipo de questões – componentes a ter em conta na pensão de aposentação em casos como o dos autos – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não dilucidou a questão, como o Recorrente lha havia colocado nas alegações do recurso de apelação, de forma convincente na sua fundamentação.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 21.06.2024, que negou provimento ao recurso que interpôs da sentença do TAF de Penafiel que julgou procedente a acção administrativa intentada por AA. Pede a admissão da revista por estar em causa questão com relevância jurídica fundamental e, ainda, com vista a uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende, desde logo, a inadmissibilidade do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A pretensão formulada pelo Autor nos presentes autos, é a de que a CGA seja condenada a reconhecer que a pensão de aposentação atribuída em 20.07.2011, seja calculada tendo também em consideração o montante de €493,23, valor correspondente à remuneração acessória auferida pelo exercício do cargo de Presidente do Conselho Directivo em 1 de Janeiro de 2004. O TAF de Penafiel na sentença proferida entendeu ser de julgar procedente a pretensão do Autor, tendo decidido: “ Atenta a análise exposta, assiste razão ao Autor, cabendo à Caixa Geral de Aposentações recalcular a pensão de aposentação que lhe foi atribuída, considerando a situação existente em 01.01.2004, e, por conseguinte, o abono de suplemento remuneratório que naquela data o Autor auferia, com todas as devidas consequências legais, nomeadamente o pagamento dos retroativos, desde a data em que o despacho de 20.07.2011, começou a produzir efeitos jurídicos, ou seja, desde a data em que passou a ser paga a pensão de aposentação. ” O acórdão recorrido confirmou a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. É esta decisão que o Recorrente pretende ver reapreciada na presente revista, sendo a questão a de saber se, atendendo à redacção do art. 47º do Estatuto da Aposentação (EA) e ao nº 8 do art. 1º da Lei nº 1/2004 , de 15/1, para efeitos de determinar a remuneração relevante para o cálculo da pensão de aposentação, a CGA pode considerar o ordenado/retribuição base que o subscritor aufere em determinada data e as remunerações acessórias auferidas em data diferente. Ora, a matéria objecto do presente recurso respeita a um tipo de questões – componentes a ter em conta na pensão de aposentação em casos como o dos autos – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não dilucidou a questão, como o Recorrente lha havia colocado nas alegações do recurso de apelação, de forma convincente na sua fundamentação. Assim, é de toda a conveniência que este Supremo se debruce sobre esta matéria, de modo a reduzir o mais possível as dificuldades interpretativas e, assim, contribuir para a redução da conflitualidade. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 26 de setembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.