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022142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022142
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Crédito da caixa geral de depósitos, Hipoteca, Crédito do estado, Aval do estado
Sumário
Em caso de concurso entre um crédito do Estado, resultante de aval integralmente cumprido, prestado a parte de um empréstimo garantido por hipoteca, e um outro relativo a tal empréstimo, gozam ambos da mesma hipoteca e devem ser graduados a par para serem pagos rateada e proporcionalmente.