Quando foi proferido o acórdão 006440?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1963.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Contencioso de anulação

Acórdão

006440

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso contenciosoContencioso de anulaçãoFuncionário ultramarinoExoneração por conveniência de serviçoPoder discricionárioPoder vinculado

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU56 ART39 N2 ART45 ART47 N1 N2 ART144 N11.
LO DO ULTRAMAR BXII N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD ANOI PAG131 PAG135.

Doutrina

ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG177.
DIR ANO94 PAG41 PAG45.

Sumário

I- O recurso no contencioso administrativo é geralmente um recurso de simples anulação.

II- O artigo 39, in fine, e o n. 2 do artigo 47 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino conferem à Administração poderes discricionários.

III- O exercício do poder discricionário passa a constituir exercício de um poder vinculado quando a Administração enunciar determinados pressupostos dos quais faz depender o procedimento a adoptar.

Texto integral não disponível

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