Exoneração por conveniência de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do artigo 6º, nºs 2 e 6 do DL nº 464/82, de 9/12 [Estatuto do Gestor Público], a exoneração fundada em mera conveniência de serviço […] dará lugar a uma indemnização de valor...

Não se verifica causa legítima de inexecução de um acórdão que anulou a exoneração "por conveniência de serviço" de um funcionário exercendo em comissão de serviço um cargo dirigente quando o...

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, suposto na posição do interessado em concreto, atentas as...

I - Não podia estar abrangida pela declaração de inconstitucionalidade decidida pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 266/87 a exoneração por conveniência de serviço de administrador de empresas...

I - Está ferida de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, a Resolução do Conselho de Ministros que exonerou um gestor público, invocando sómente a conveniência de serviço, pois um...

I - O recurso no contencioso administrativo é geralmente um recurso de simples anulação. II - O artigo 39, in fine, e o n. 2 do artigo 47 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino conferem à...