0017012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O regime do artigo 1433 do Código Civil só opera relativamente às deliberações da assembleia tomadas no âmbito da sua competência. As que o não são, são juridicamente inexistentes. II - Assim, uma acção que tenha por finalidade a anulação de uma deliberação que não teve por objecto a administração de partes comuns do edifício, mas a utilização de uma das fracções autónomas, tem que ser proposta contra todos os demais condóminos.