97P468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P468
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Nulidade absoluta, Juiz, Impedimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034520
Nr Documento: SJ199803040004683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7020c9845f08726802568fc003b9fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P468.56
Sumário
É inconstitucional o artigo 40 do CPP, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do n. 3 do artigo 215 do CPP, ordenou ou autorizou escutas telefónicas e apreciou a relevância das mesmas para a prova. A intervenção no Tribunal Colectivo que julgou o arguido na 1. Instância do juiz de direito que se encontre nas condições mencionadas no item anterior consubstancia nulidade insanável (artigos 41 n. 3 e 119 alínea a) do CPP), e torna inválido o julgamento, com a consequente nulidade do acórdão recorrido - artigo 122 n. 1 do citado Código. A entender-se que a intervenção, em julgamento, de juiz impedido não integre nulidade insanável é-lhe aplicável tão só o regime estabelecido nos artigos 41, 42 e 120 do CPP; havia então de ter sido recusada por inútil, logo inadmissível, a fiscalização da constitucionalidade da norma do artigo 40 do CP dada, em consequência de tal entendimento, a manifesta extemporaneidade da arguição da nulidade decorrente do pedido de inconstitucionalidade.