067773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067773
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação de marca, Requisitos, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003505
Nr Documento: SJ197903270677732
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f0aa1bae25c0d92802568fc0039693fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067773.B0
Sumário
São requisitos de imitação de uma marca, segundo o disposto nos artigos 93, n. 12, e 94 do Codigo da Propriedade Industrial: a) que as marcas imitada e imitante digam respeito ao mesmo produto ou a produtos semelhantes; b) ou que se destinem a objectos ou produtos inscritos no Reportorio sob o mesmo numero ou sob numeros diferentes mas de afinidade manifesta; c) e que pela sua semelhança grafica, figurativa ou fonetica, possam induzir facilmente em erro ou confusão o consumidor menos atento. O requisito da semelhança grafica, figurativa ou fonetica, que possa induzir facilmente em erro ou confusão o consumidor, envolve uma questão de facto, que consiste em apurar as semelhanças ou dissemelhanças entre as duas marcas em confronto, e uma questão de direito que reside em saber se, face a tais semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve considerar-se imitada pela outra. A marca "Atralif" não constitui imitação da marca "Atral".