0021386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0021386
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Mútuo, Contrato de financiamento bancário, Letra, Desconto bancário, Aval, Fiança, Causa de pedir, Recurso, Admissão do recurso, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020668
Nr Documento: RL199101240021386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cd072e3578e06938025680300044787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021386.D0
Sumário
O despacho jurisdicional que admite um recurso não pode - ele mesmo - ser impugnado por via de recurso. A parte que se sentir lesada com o despacho que recebe um recurso para subir em diferido, só pode usar do meio da reclamação contemplada no art. 688 do CPC. O "aceite bancário" traduz-se num mútuo em que o Banco aceitante entrega ao sacador da letra uma certa quantia que fica com o dever de a restituir num certo prazo. Numa situação em que um Banco invoque a ocorrência num denominado aceite bancário consubstanciado na entrega de certa quantia a uma sociedade que, como contrapartida, lhe entregou - para aceite - uma letra, por si sacada e a seguir endossada ao dito Banco, a pretensão formulada na acção pelo Banco para reaver essa quantia, tem como causa de pedir, o mútuo. Tendo num "aceite bancário" uma pessoa avalizado o sacador das letras entregues ao Banco e declarado na carta-contrato que dava o seu acordo aos seus termos e assumia inteira e solidária responsabilidade pelas obrigações contraídas por aquele, deve entender-se que tal responsabilidade tem a natureza de fiança.