9140452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140452
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Dano, Indemnização, Prescrição, Caducidade, Reconhecimento de facto, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003116
Nr Documento: RP199202209140452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cd68de3176ce45e8025686b00662e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140452.B9
Sumário
Uma coisa e a indemnização devida em consequencia de defeito da coisa vendida ( equipamento solar ) de que teria resultado o rebentamento do cilindro desse equipamento; outra e a indemnização referente aos danos causados pelo rebentamento na casa do comprador. Em relação a esta ultima indemnização não existe qualquer prazo de caducidade, pelo que o exercicio do respectivo direito esta unicamente condicionado pelo prazo ordinario de prescrição de 20 anos. O reconhecimento, pelo vendedor, de defeito da coisa vendida e causa impeditiva da caducidade, que não se confunde com causa interruptiva. Se o vendedor reconhece espontaneamente o defeito, o reconhecimento torna certa a situação, tornando-se desnecessaria a respectiva denuncia pelo comprador. E se ja não e necessaria a denuncia, tambem logicamente deixa de haver prazo para a caducidade, que não mais podera ocorrer.