011842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011842
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Risco social, Situação humanamente atendivel
Recorrente: Issimall , Taibo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1978/04/20.
Nr Convencional: JSTA00010425
Nr Documento: SA119791102011842
Data de Entrada: 14/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f2f228dd5556159802568fc0036ced7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011842.B8
Sumário
Ha duas maneiras de atacar o conteudo dos actos praticados no uso de um poder discricionario: a) Ou com base em erro de facto quanto aos pressupostos em que o acto impugnado se fundamentou; b) Ou com base em desvio de poder. Quando se constata que os factos expressamente aduzidos para motivar uma decisão discricionaria não correspondem a realidade, ha erro de facto quanto aos pressupostos da resolução. Tal erro, integrando o vicio de violação de lei, invalida o acto recorrido. Envolve um dos riscos atendiveis a que se refere a alinea d) da Resolução do Conselho de Ministros n. 9/77, de 20 de Dezembro de 1976, o regresso a Moçambique de um cidadão moçambicano expulso daquele pais, por ter declarado não querer continuar com a nacionalidade moçambicana. Verifica-se uma situação humanamente atendivel, a que se refere a alinea e) daquela resolução, o facto de um cidadão moçambicano não poder regressar a Moçambique e que vive em Portugal, com a familia, sem usufruir das regalias de ser cidadão portugues.