Enferma de erro de facto o despacho que indefere o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75 com fundamento em não se verificar nenhum dos casos...

I - Verifica-se uma situação concreta humanamente atendivel, a que se refere a alinea g) da Resol. 347/80, de 26-9, quando um cidadão nascido em Moçambique, mas que actualmente vive e trabalha em...

I - Verifica-se uma situação concreta humanamente atendivel, a que se refere a al. g) da Resol. 347/80, de 17-9, quando um cidadão nascido em Moçambique, mas que actualmente vive e trabalha em...

Constitui situação humanamente atendivel, para os efeitos da alinea e) da Resolução do Conselho de Ministros n. 9/77, o facto de um cidadão moçambicano viver em Portugal sem usufruir as regalias de...

I - Envolve um dos riscos atendiveis a que se refere a alinea d) da Resolução do Conselho de Ministros n. 9/77, publicada no Diario da Republica, I serie, de 15 de Janeiro de 1977, o regresso a...

I - Ha duas maneiras de atacar o conteudo dos actos praticados no uso de um poder discricionario: a) Ou com base em erro de facto quanto aos pressupostos em que o acto impugnado se fundamentou; b) Ou...