015181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015181
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Santos , Clementina
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/16.
Nr Convencional: JSTA00007118
Nr Documento: SA119821021015181
Data de Entrada: 13/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb220baeac0d74a802568fc00386076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015181.26
Sumário
Tendo o recorrente vindo ao processo administrativo, em 24-9-79, dizer expressamente que so teve conhecimento de um anterior despacho de indeferimento por falta de prova de determinado requisito legal, presume-se o conhecimento oficial dele, nos termos do paragrafo 2 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Havendo sido efectivamente proferido, em 8 e 12-12-77, despacho conjunto de indeferimento definitivo e executorio, e com aquele fundamento, e confirmativo um despacho de 16-4-80 que volta a indeferir a mesma pretensão, por iguais razões, no dominio da mesma legislação e com a ponderação de identico circunstancionalismo de facto. So o acto definitivo e executorio e contenciosamente recorrivel, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.